01 · Defesa integral do servidor
Servidores Públicos
A defesa do servidor público não se restringe ao superendividamento: ela acompanha toda a vida funcional, do ingresso à aposentadoria, com ampla atuação administrativa e contenciosa. Atuamos para garantir cada direito que a lei reserva a quem serve o Estado.
Atuação
Limitação dos descontos em folha à margem legal, suspensão de retenções que comprometem o mínimo existencial, revisão e repactuação de contratos de empréstimo.
Reconhecimento do direito à isenção para portadores de moléstias graves e demais hipóteses legais, com restituição dos valores retidos indevidamente.
Licença médica e por motivo de saúde, licença-prêmio, licença sem vencimentos e todas as modalidades legais, inclusive quando negadas ou descontadas indevidamente.
Cobrança de férias vencidas, não gozadas ou pagas a menor, inclusive na conversão em pecúnia e no pagamento da indenização correspondente.
Reparação por perdas e danos sofridos no exercício da função e verbas indenizatórias devidas ao servidor.
Reajustes, progressões, promoções, enquadramentos e qualquer verba paga a menor que a lei assegure.
Identificação e restituição de valores descontados sem amparo legal.
Requerimentos, recursos, defesas e acompanhamento de processos administrativos junto ao órgão de origem.
Ações judiciais para fazer valer cada um desses direitos, inclusive com medidas urgentes (liminares) para proteger salário e benefícios.







